• LEI N°  5.768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971– Dispões sobre a legislação de distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências.

• DECRETO Nº 12.307, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024– O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, DECRETA: Art. 1º Os valores da taxa de autorização de que trata o art. 50, § 1º, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, passam a vigorar na forma do Anexo. Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2025. Brasília, 11 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

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• DECRETO N° 70.951, DE 9 DE AGOSTO DE 1972– Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

• LEI Nº 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995  – dispõe, também, sobre a incidência de IR sobre a distribuição de Prêmios.

• PORTARIA N° 215, DE 2006 – Dispõe sobre a restituição da Taxa de Fiscalização instituída pelo art. 50 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/01.

• PORTARIA Nº 41, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008 – Dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou modalidade assemelhada.

• PORTARIA Nº 422, DE 18 DE JULHO DE 2013 – Identifica concurso cultural, desportivo ou recreativo destinado à distribuição gratuita de prêmios a que se referem a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e o Decreto nº 70.951 de 9 de agosto de 1972.

• LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 – Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis n os  8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

• NOTA INFORMATIVA SEI Nº 11,2018 – SECAP – visa esclarecer a operação de distribuição gratuita de prêmios denominada “comprou-ganhou e operações do gênero”, diferenciando- a das demais modalidades previstas na legislação e que dependem de autorização prévia para serem realizadas.

• NOTA INFORMATIVA SEI Nº 12,2018 – SECAP – dispõe sobre autorização de sorteios filantrópicos de qualquer natureza.

• LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) – dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento de personalidade da pessoa natural.

• LEI Nº 14.027, DE 20 DE JULHO DE 2020 – Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil.

• PORTARIA SEAE/ME Nº 7.638, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 – Regulamenta a distribuição gratuita de prêmios a que se referem a Lei 5.768, 20 de dezembro de 1971, e o Decreto 70.951, de 9 de agosto de 1972.

• PORTARIA SECAP Nº 20.749 DE 2020 – Esta Portaria regulamenta a distribuição de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada realizada por organizações da sociedade civil, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção ou custeio, depende de prévia autorização do Ministério da Economia, na forma da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e desta Portaria.

• PORTARIA MF Nº67, DE 2017 – Dispõe sobre a gestão de integridade, riscos e controles internos no âmbito das transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio da Plataforma +Brasil

•PORTARIA SEAE/ME Nº 7.660, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022  – Art. 1º O pedido de autorização para realização de captação antecipada de poupança popular, a que se referem a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e o Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972, observará, além dos desígnios das referidas normas.

•LEI Nº 14.790, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 – Criada pela Medida Provisória nº 2.037-25, de 21/12/2000, convalidada pelas Medidas Provisórias nº 2.113-26, de 27/12/2000, e nº 2.158-35 de 24/08/2001, e, por fim, tendo sua denominação alterada de Taxa de Fiscalização para Taxa de Autorização pela Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023;

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•LEI 5.768/1971 Secretaria de Prêmios e Apostas– Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) lançou uma nova funcionalidade no Sistema de Controle de Promoções Comerciais (SCPC), em que é possível conferir mais dados a respeito das promoções autorizadas ou em análise. Essa nova possibilidade de consulta tornará o processo mais transparente para a sociedade.