Criada pela Medida Provisória nº 2.037-25, de 21/12/2000, convalidada pelas Medidas Provisórias nº 2.113-26, de 27/12/2000, e nº 2.158-35 de 24/08/2001, e, por fim, tendo sua denominação alterada de Taxa de Fiscalização para Taxa de Autorização pela Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, essa...
• PORTARIA SEAE/ME Nº 7.660, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022, Regulamenta o processo de autorização para captação antecipada de poupança popular
• PORTARIA SEAE/ME Nº 7.638, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022, QUE REGULAMENTA A AUTORIZAÇÃO PARA PROMOÇÃO COMERCIAL
Regulamenta a distribuição gratuita de prêmios a que se referem a Lei 5.768, 20 de dezembro de 1971, e o Decreto 70.951, de 9 de agosto de 1972.
AMPLIAÇÃO DO ROL DE PRÊMIOS
Além do rol de prêmios previsto no art. 15, do Decreto nº 70.951/1972, a SECAP, tem aceitado como prêmio:• Certificado de barra de ouro;• Cartão com função crédito ou débito, sem função saque• apenas passagem aérea;• quaisquer serviços, como ingressos para cinema, shows, eventos, dentre outros, sem...
AMPLIAÇÃO DAS ENTIDADES E MODALIDADES – FILANTROPIA
A partir da publicação da Nota Informativa SEI nº 12/2018/COGPS/SUFIL/SEFEL-MF em 28/09/2018, o órgão competente ampliou o rol das empresas que poderão realizar sorteios filantrópicos, mediante a obtenção do competente certificado de autorização, assim como ampliou as modalidades promocionais que poderão ser utilizadas. Sorteios filantrópicos, basicamente, são...
QUANDO ENTRA EM VIGOR A LGPD?
O prazo para entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – estava previsto para o dia 16 de agosto de 2020. A Lei 14.010/20, que entrou em vigor no dia 12/6/20, institui o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito...