Notícias

Criada pela Medida Provisória nº 2.037-25, de 21/12/2000, convalidada pelas Medidas Provisórias nº 2.113-26, de 27/12/2000, e nº 2.158-35 de 24/08/2001, e, por fim, tendo sua denominação alterada de Taxa de Fiscalização para Taxa de Autorização pela Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, essa...

Além do rol de prêmios previsto no art. 15, do Decreto nº 70.951/1972, a SECAP, tem aceitado como prêmio:• Certificado de barra de ouro;• Cartão com função crédito ou débito, sem função saque• apenas passagem aérea;• quaisquer serviços, como ingressos para cinema, shows, eventos, dentre outros, sem...

A partir da publicação da Nota Informativa SEI nº 12/2018/COGPS/SUFIL/SEFEL-MF em 28/09/2018, o órgão competente ampliou o rol das empresas que poderão realizar sorteios filantrópicos, mediante a obtenção do competente certificado de autorização, assim como ampliou as modalidades promocionais que poderão ser utilizadas. Sorteios filantrópicos, basicamente, são...

O prazo para entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – estava previsto para o dia 16 de agosto de 2020. A Lei 14.010/20, que entrou em vigor no dia 12/6/20, institui o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito...